Reclamações e litígios
Última actualização: 16/11/2026
Reclamações
Para qualquer reclamação, contacta-nos por email para suporte@feitio.pt, pelo telefone +351966463138 (chamada para a rede móvel nacional) ou por carta para Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa. Respondemos o mais depressa possível.
Podes também apresentar a tua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações Eletrónico
Respondemos às reclamações apresentadas no Livro de Reclamações no prazo de 15 dias úteis.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), de forma rápida e gratuita ou de baixo custo.
Inventa Melhor Unipessoal Lda está vinculada, por arbitragem necessária (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96), aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes: nos litígios até 5 000 €, se pedires a arbitragem, ficamos obrigados a aceitá-la.
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) – www.ciab.pt
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Consumo do Vale do Ave – www.triave.pt
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt
O centro competente é, em regra, o da zona do teu domicílio ou do local da compra; onde não houver centro regional, é competente o CNIACC.
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Lei aplicável e tribunais
Estes termos e os contratos celebrados na loja regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do país da tua residência habitual que te dêem mais protecção.
Não há foro exclusivo: podes recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei, além das entidades de resolução alternativa de litígios.