Termos e condições de venda
Última actualização: 16/11/2026
1. Identificação do vendedor
A loja online feitio.pt é explorada por Inventa Melhor Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas, com sede em Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 517772647, com o capital social de 1 000,00 €.
- Morada: Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa
- Email: suporte@feitio.pt
- Telefone: +351966463138 (chamada para a rede móvel nacional), Dias úteis, das 9h00 às 18h00
- NIF: 517772647
Nestes termos, «nós» é Inventa Melhor Unipessoal Lda e «tu» é quem compra na loja.
2. Âmbito, língua e arquivo do contrato
Estes termos e condições aplicam-se às compras feitas na loja online por consumidores, isto é, por quem compra para uso não profissional. Ao fazeres uma encomenda, aceitas a versão destes termos em vigor nesse momento.
Se comprares para a tua actividade profissional, aplicam-se estes termos, com excepção das regras que a lei reserva aos consumidores (como o direito de livre resolução).
O contrato é celebrado em língua portuguesa.
Guardamos o contrato (a tua encomenda e a versão destes termos em vigor quando a fizeste) e enviamos-te uma cópia por email, com a confirmação da encomenda, em PDF. Podes pedir-nos outra cópia a qualquer momento através dos contactos acima; os dados da encomenda ficam também disponíveis na ligação da página da encomenda que te enviamos por email.
Podes guardar e reproduzir estes termos: descarrega-os em PDF ou imprime-os a partir desta página.
Não subscrevemos códigos de conduta.
3. Encomenda e celebração do contrato
- Escolhes os artigos e adicionas ao carrinho. No carrinho podes mudar as quantidades, retirar artigos e ver os portes estimados para o teu destino.
- Em «Finalizar compra», indicas o email, o telemóvel, a morada de entrega e, se quiseres, os dados para a factura (incluindo o NIF).
- No passo «Resumo e pagamento» vês a encomenda completa antes de pagar: artigos, preços, portes, total com IVA, morada e prazos de entrega. Para corrigir um erro, usa «Alterar dados ou morada» ou volta ao carrinho; até ao passo seguinte nada fica decidido.
- Escolhes o meio de pagamento e carregas no botão de encomenda, que indica que a encomenda implica a obrigação de pagar.
Logo a seguir mostramos-te a página da encomenda e enviamos-te por email um aviso de recepção (com Multibanco, com os dados para o pagamento).
O contrato considera-se celebrado quando te enviamos o email de confirmação da encomenda, depois de o pagamento estar confirmado.
Uma encomenda que não seja paga no prazo (por exemplo, uma referência Multibanco que expira) é cancelada automaticamente, sem custos para ti.
Se, depois da confirmação, algum artigo não estiver afinal disponível, avisamos-te sem demora e devolvemos-te o que pagaste por ele, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.
4. Preços
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são indicados antes da confirmação da encomenda.
Nas entregas noutros países da União Europeia, aplicamos a taxa de IVA do país de destino (regime do balcão único, OSS). O preço final é sempre o que vês no resumo, antes de pagar.
Pagas o preço em vigor no momento da encomenda; mudanças de preço posteriores não se aplicam à tua encomenda.
Quando anunciamos uma redução de preço, indicamos também o preço mais baixo que praticámos nos 30 dias anteriores.
Os cupões de desconto têm as condições indicadas em cada um (validade, valor mínimo, número de utilizações) e são aplicados no carrinho, antes do pagamento.
5. Pagamento
Meios de pagamento aceites: cartão bancário (crédito ou débito), Apple Pay, Google Pay, MB WAY, referência Multibanco e PayPal.
Não cobramos nenhum custo adicional pelo meio de pagamento.
O valor é cobrado quando confirmas o pagamento. Com Multibanco, pagas a referência até à data indicada; com MB WAY, aprovas o pedido na aplicação.
Se o pagamento não for concluído no prazo, a encomenda é cancelada sem custos.
Os pagamentos são processados pela Stripe, com ligação cifrada. Não vemos nem guardamos os dados do teu cartão.
Por cada encomenda paga emitimos uma factura num programa de facturação certificado, com o teu NIF se o indicares. A factura fica disponível na página da encomenda.
6. Entrega
Para onde entregamos
Entregamos em Portugal (continente, Açores e Madeira), Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia e Suécia.
Não entregamos nas Ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos departamentos e territórios ultramarinos franceses nem nas Ilhas Åland.
Portes de envio
Os portes dependem dos artigos e do destino e são calculados para a tua morada no checkout. Vês sempre o valor exacto no resumo, antes de pagares.
O total que vês antes de pagar já inclui os portes e o IVA: não há outros custos a pagar na entrega.
Prazos de entrega
O prazo estimado de entrega aparece na página de cada produto e no checkout, conforme o destino e a transportadora.
Na falta de prazo indicado, a entrega ocorre sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
Encomendas em vários volumes
A encomenda pode ser expedida em vários volumes, de origens diferentes (por exemplo, de armazéns de fornecedores e de parceiros de impressão a pedido). Enviamos-te um email por cada expedição, com o número de seguimento.
Se a entrega se atrasar
Se não entregarmos no prazo, podes pedir-nos que o façamos num prazo adicional adequado. Se não entregarmos nesse prazo adicional, podes resolver o contrato.
Podes resolver o contrato logo, sem prazo adicional, se tivermos recusado entregar ou se o prazo de entrega era essencial (por exemplo, porque nos disseste antes da compra que precisavas dos artigos até uma data).
Se resolveres o contrato, devolvemos-te tudo o que pagaste sem demora e, no máximo, em 14 dias; se não o fizermos nesse prazo, tens direito ao dobro do valor, sem prejuízo de indemnização.
Risco de perda ou dano
O risco de perda ou dano dos artigos passa para ti quando tu, ou um terceiro que indiques e que não seja o transportador, recebes os artigos. Se escolheres tu um transportador que não seja nenhum dos que propomos, o risco passa quando os artigos lhe forem entregues.
Se a embalagem chegar visivelmente danificada, aconselhamos-te a indicá-lo ao transportador e a contactar-nos; isso não afecta os teus direitos.
7. Direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tens o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo expira 14 dias a contar do dia seguinte àquele em que tu, ou um terceiro por ti indicado que não seja o transportador, adquires a posse física dos artigos. Se a encomenda chegar em vários volumes, o prazo conta-se a partir da entrega do último.
Como exercer o direito
Para exerceres o direito de livre resolução, tens de comunicar a Inventa Melhor Unipessoal Lda (Inventa Melhor) a tua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca. A forma mais simples é a função em linha «Retrate-se do contrato aqui», que identifica a encomenda e regista a data e a hora do pedido.
Também podes enviar a declaração por email para suporte@feitio.pt ou por carta para Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa.
Podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução, mas não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes de o prazo terminar.
Se usares a função em linha, enviamos-te sem demora, e no máximo em 24 horas, um aviso de recepção por email, com o conteúdo da declaração e a data e a hora em que a apresentaste.
Efeitos da livre resolução
Se resolveres o contrato, reembolsamos-te todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes de teres escolhido uma modalidade de envio diferente da mais económica que propomos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da tua decisão.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que usaste na compra, salvo se combinarmos expressamente outro; em qualquer caso, não tens nenhum custo com o reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até apresentares prova do envio dos artigos, consoante o que acontecer primeiro.
Devolução dos artigos
Indicamos-te a morada e as instruções para a devolução no aviso de recepção do pedido.
Deves devolver os artigos sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos comunicares a resolução do contrato. O prazo é respeitado se os enviares antes de os 14 dias terminarem.
Os custos directos da devolução dos artigos ficam a teu cargo.
Só és responsável pela depreciação dos artigos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.
Excepções
Não há direito de livre resolução nos seguintes casos (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014):
- artigos confeccionados de acordo com as tuas especificações ou claramente personalizados (por exemplo, com um texto ou uma imagem que nos tenhas dado);
- artigos selados por razões de protecção da saúde ou de higiene, quando abertos depois da entrega.
Os artigos de impressão a pedido escolhidos do nosso catálogo, com o tamanho e a cor que escolheste entre as opções disponíveis, não são personalizados para este efeito: podes desistir da compra como de qualquer outro artigo. Quando uma excepção se aplica a um artigo, isso é indicado na página do produto.
A livre resolução não afecta a garantia legal: se um artigo tiver defeito, tens os direitos descritos na secção sobre a garantia.
8. Garantia legal
Os artigos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Uma falta de conformidade que se manifeste nos 2 primeiros anos a contar da entrega presume-se existente na data da entrega, salvo prova em contrário.
Os teus direitos
- Reparação ou substituição do artigo, à tua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou desproporcionada.
- Redução do preço ou resolução do contrato, por exemplo quando a reparação ou a substituição não forem possíveis, não forem feitas num prazo razoável ou a falta se voltar a manifestar.
- Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, podes pedir logo a substituição do artigo ou a resolução do contrato.
A reparação e a substituição são gratuitas (incluindo os portes) e são feitas num prazo razoável, que não pode ser superior a 30 dias, sem grave inconveniente para ti.
Como exercer a garantia
Comunica-nos a falta de conformidade por email para suporte@feitio.pt ou por carta para Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa, com a descrição do problema, o número da encomenda e, se possível, fotografias. Indicamos-te como enviar o artigo, sem custos para ti.
Os direitos de garantia caducam 2 anos depois da comunicação da falta de conformidade.
Outras informações
O produtor tem de disponibilizar as peças necessárias à reparação dos artigos durante o prazo previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Não oferecemos garantia comercial além da garantia legal, salvo se estiver indicada na página do produto; nesse caso, vale nas condições aí descritas e não afecta a garantia legal.
A garantia é independente do direito de livre resolução: um artigo com defeito não precisa de ser devolvido dentro dos 14 dias.
9. Reclamações
Para qualquer reclamação, contacta-nos por email para suporte@feitio.pt, pelo telefone +351966463138 (chamada para a rede móvel nacional) ou por carta para Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa. Respondemos o mais depressa possível.
Podes também apresentar a tua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações Eletrónico
Respondemos às reclamações apresentadas no Livro de Reclamações no prazo de 15 dias úteis.
10. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), de forma rápida e gratuita ou de baixo custo.
Inventa Melhor Unipessoal Lda está vinculada, por arbitragem necessária (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96), aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes: nos litígios até 5 000 €, se pedires a arbitragem, ficamos obrigados a aceitá-la.
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) – www.ciab.pt
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Consumo do Vale do Ave – www.triave.pt
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt
O centro competente é, em regra, o da zona do teu domicílio ou do local da compra; onde não houver centro regional, é competente o CNIACC.
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
11. Lei aplicável e tribunais
Estes termos e os contratos celebrados na loja regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do país da tua residência habitual que te dêem mais protecção.
Não há foro exclusivo: podes recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei, além das entidades de resolução alternativa de litígios.
12. Acessibilidade
Procuramos que a loja possa ser usada por todas as pessoas. Explicamos como o fazemos e como nos contactar na página Acessibilidade.
13. Dados pessoais
O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de privacidade e o uso de cookies na Política de cookies.
14. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. Cada versão indica a data em que entra em vigor e aplica-se apenas às encomendas feitas a partir dessa data: a tua encomenda rege-se pela versão em vigor quando a fizeste, que te enviamos em PDF com a confirmação.
Versão em vigor desde 16/11/2026.
Anexo – Modelo de formulário de livre resolução
Envia-o, dentro do prazo de 14 dias, por email para suporte@feitio.pt ou por carta para Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa. Se puderes, indica o número da encomenda.
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para Inventa Melhor Unipessoal Lda (Inventa Melhor), Rua Fialho de Almeida nº14 2º Esq. - Escritório FS12, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa, suporte@feitio.pt:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/recebido em (*)
– Número da encomenda (facultativo)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
– Data
(*) Riscar o que não interessa